CASAMENTO
 
O casamento civil é a união formal de duas pessoas e produz diversas consequências jurídicas, assegurando direitos e determinando deveres.
 
IMPORTANTE SABER:
Os pretendentes deverão comparecer ao cartório, acompanhados de 2 testemunhas que os conheçam para dar início ao processo de habilitação para casamento com os seguintes documentos:
a) Documento de identidade original dos pretendentes e das testemunhas;
b) Certidão de nascimento expedida em menos de 90 dias da data do requerimento da habilitação;
c) Em caso de pretendentes (um dos dois) divorciados, apresentar certidão de casamento com averbação de divórcio expedida em menos de 90 dias da data do requerimento da habilitação;
d) Em caso de pretendentes viúvos (um dos dois), apresentar certidão de casamento expedida em menos de 90 dias da data do requerimento da habilitação e certidão de óbito do cônjuge falecido;
e) Em caso dos pretendentes (um dos dois), entre 16 e 17 anos de idade, deverão ser acompanhados pelos pais ou representantes legais.
f) Casamento religioso com efeito civil: trazer o requerimento da igreja no papel timbrado e constando o CNPJ e assinado pelo celebrante;
 
PRAZO: prazo para dar entrada no casamento (mínimo 30 dias ou no máximo 90 dias antes da data do casamento).
 
REGIME DE BENS: se o regime bens escolhido não for o da comunhão parcial de bens, se faz necessário trazer a escritura de pacto antenupcial lavrada em Tabelionato de Notas. Excepcionalmente, o regime de bens deverá ser o determinado pela lei (regime da separação legal ou obrigatória de bens).
 
ENTRADA NO PEDIDO DE CASAMENTO (HABILITAÇÃO): como o procedimento de habilitação exige documentação mais completa, solicitamos que os pretendentes compareçam para retirada de senha de segunda à sexta-feira, das 9:00 às 16:00, e aos sábados das 9:00 às 11:00
 
Obs.: Os pretendentes poderão escolher os profissionais de fotografia ou cinegrafia, livremente, sob sua exclusiva responsabilidade. O cartório não possui vínculos com tais profissionais.
 
Para outras dúvidas, entre em contato conosco por whatsapp, telefone ou e-mail.